Jornal de Floripa
Na tentativa de condenar três delegados da polícia paulista acusados de participar de atos de tortura no período da ditadura militar, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da sentença proferida pela juíza da 7ª Vara Federal Cível, Diana Brunstein, que em março deste ano livrou os acusados do crime baseando-se na validade da Lei de Anistia. Para o MPF, porém, a magistrada negou-se a aplicar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), sob argumento de que o órgão não havia até então se pronunciado sobre violações aos direitos humanos perpetradas durante o regime militar. A Cidh diz que os crime de tortura precisam ser punidos, independentemente da Anistia de 1979.
- A decisão da Corte é expressa é já havia sido proferido no caso da Araguia, tonando inválida a Lei de Anistia - ressaltou a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga, autora da apelação. - É a primeira sentença descumprindo a decisão da Corte. Desse modo, o Brasil pode acabar se sujeitando a sanções de caráter ético e condenatórias. Além disso, dá um passo para trás na luta pelos direitos humanos - reforça a procuradora.
O recurso foi impetrado na última quarta-feira no Tribunal Regional Federal, e sua análise pode levar até dois anos.
A ação do MPF pede a responsabilização de Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina. Calandra e Araújo já se aposentaram. Gravina ainda continua na ativa. O MPF pede ainda condenação à reparação por danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pela União.
Com os codinomes de capitão Ubirajara, capitão Lisboa e JC, quando atuaram no Doi/Codi, eles teriam sido reconhecidos por várias vítimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.
No processo, segundo o MPF, a juíza Diana Brunstein rejeitou os recursos iniciais alegando que não cabe à Justiça Federal de primeira instância discutir questões de direito internacional.
"As decisões proferidas pela Corte Internacional de Direitos Humanos sujeitam-se às regras firmadas em tratado internacional, competindo aos Estados signatários as providências convencionais de seu cumprimento, operando-se aí mecanismos de Direito Internacional. Este Juízo lastreou sua decisão na forma da fundamentação e alicerçando-se no direito interno e na Constituição Federal Brasileira, não lhe competindo dirimir conflitos entre Tratado Internacional e o Direito Interno", escreveu a juíza.
- O Brasil sempre foi omisso em matéria de denúncias de tortura, e uma sentença como essa mostra que ainda se tenta tratar dessas questões na base do esquecimento - disse a procuradora.
segunda-feira, 11 de julho de 2011
domingo, 10 de julho de 2011
Violência e crime, em Alagoas
Célia Nonata- Cientista Social
Temos visto (segundo os dados precários) que existe uma recorrência de crime no Estado, que não está associada ao uso de drogas e ao tráfico. A criminalidade no Estado está diretamente identificada aos padrões históricos de violência cotidiana entendidos como violência doméstica, sendo a embriaguez o seu propiciador e a sua sustentação.
No quadro de violência doméstica as ameaças, a intimidação, as vias de fato, as agressões, os crimes sexuais e a embriaguez são suas amostras, seguido por outro dado não correlato que são os altos índices de homicídios, cuja característica tem se revelado como crimes encomendados, execuções sumarias, e que não podemos relacionar ao uso de drogas por que nos faltam dados para tal.
Outro fator é que o comportamento delinqüente não esta associado ao uso de drogas – segundo as fontes pesquisadas -, como também, o crime contra o patrimônio. Então, as conjecturas para os crimes e homicídios no Estado podem ser variadas, seguindo perfis econômicos, sociais, culturais, etc., que urgem em ser identificadas.
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Temos visto (segundo os dados precários) que existe uma recorrência de crime no Estado, que não está associada ao uso de drogas e ao tráfico. A criminalidade no Estado está diretamente identificada aos padrões históricos de violência cotidiana entendidos como violência doméstica, sendo a embriaguez o seu propiciador e a sua sustentação.
No quadro de violência doméstica as ameaças, a intimidação, as vias de fato, as agressões, os crimes sexuais e a embriaguez são suas amostras, seguido por outro dado não correlato que são os altos índices de homicídios, cuja característica tem se revelado como crimes encomendados, execuções sumarias, e que não podemos relacionar ao uso de drogas por que nos faltam dados para tal.
Outro fator é que o comportamento delinqüente não esta associado ao uso de drogas – segundo as fontes pesquisadas -, como também, o crime contra o patrimônio. Então, as conjecturas para os crimes e homicídios no Estado podem ser variadas, seguindo perfis econômicos, sociais, culturais, etc., que urgem em ser identificadas.
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Suicídios, infanticídios e o símbolo do macho: o rastro do crime em Alagoas
Odilon Rios
reporteralagoas.com.br
De um lado, uma sociedade patriarcal, com hábitos de valentia, de valorização da honra e da palavra para a consolidação do "macho"; do outro, a sina de ser, no País, a sociedade com a maior quantidade de jovens assassinados, um crescimento que vem acelerando nos últimos dez anos.
A violência em Alagoas tem raízes mais profundas. Vão além da questão, tão atual, do uso das drogas, do tráfico, da execução sumária por causa da dívida de um punhado de pedras de crack.
"Há hábitos culturais nestas explicações. Quem tem uma arma, se sente importante, acredita ter mais poder. Há algo sobre isso no Nordeste que é maio que no Sudeste ou no Sul: existe a valentia, a honra, a palavra, hábitos sociais", disse a professora da Universidade Federal de Alagoas, Célia Nonata.
reporteralagoas.com.br
De um lado, uma sociedade patriarcal, com hábitos de valentia, de valorização da honra e da palavra para a consolidação do "macho"; do outro, a sina de ser, no País, a sociedade com a maior quantidade de jovens assassinados, um crescimento que vem acelerando nos últimos dez anos.
A violência em Alagoas tem raízes mais profundas. Vão além da questão, tão atual, do uso das drogas, do tráfico, da execução sumária por causa da dívida de um punhado de pedras de crack.
"Há hábitos culturais nestas explicações. Quem tem uma arma, se sente importante, acredita ter mais poder. Há algo sobre isso no Nordeste que é maio que no Sudeste ou no Sul: existe a valentia, a honra, a palavra, hábitos sociais", disse a professora da Universidade Federal de Alagoas, Célia Nonata.
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Paraíba Unida pela Paz: começa hoje fórum que debate violência, imprensa e sociedade
O Governo do Paraíba, por meio da Secretaria da Segurança e Defesa Social, promove a partir desta quarta-feira (6) o Fórum Paraíba Unida Pela Paz, que visa estimular a participação social na formação de políticas públicas para a área de segurança. O evento acontece na Fundação Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, e discute temas como violência, cidadania, imprensa e sociedade.
A solenidade de abertura vai acontecer às 19h com a presença do governador Ricardo Coutinho que, na oportunidade, assinará o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Defesa Social e lança a Campanha do Desarmamento/Ativação do Comitê Paraibano pelo Desarmamento. A primeira conferência está prevista para as 20h30 e será proferida pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sobre o tema “Pacto pela Vida: o processo de construção de uma nova política de segurança pública no Estado de Pernambuco”.
Durante o fórum serão instaladas Câmaras Temáticas, que vão discutir vários assuntos com o objetivo de oferecer métodos de segurança de combate à violência contra criança, adolescente, juventude como um todo, além de uma cultura de paz. Também fazem parte discussões de assuntos como homofobia, etnia racial, crime organizado, drogas e tráfico de seres humanos, além de violência no trânsito, modernização e profissionalização do Sistema de Justiça Criminal. O sistema prisional e políticas de ressocialização também fazem parte da programação do evento.
O Fórum Paraíba Unida Pela Paz terá a participação, durante os três dias, de importantes personalidades jurídicas, entre elas, o procurador geral de Justiça do Estado, Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; Regina Miki, secretária Nacional de Segurança Pública; secretário da Cidadania e Justiça, Harrison Targino; desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; o senador eleito Cássio Cunha Lima, além de professores universitários, prefeitos e representantes das Polícias Civil e Militar.
O secretário da Segurança e Defesa da Paraíba, Cláudio Lima, disse que o fórum pretende oferecer oportunidade para toda a sociedade discutir os métodos de segurança. “É importante que haja o combate à criminalidade e que a sociedade entenda que é uma responsabilidade de todos e não apenas da polícia”, ressaltou o secretário.
Cláudio Lima enfatizou que um importante tema será discutido durante painel que vai abordar o papel da mídia dentro do contexto da violência. Profissionais da imprensa estarão presentes na palestra, que será mediada pela presidente da Associação Paraibana de Imprensa (API), Marcela Sitônio, e contará com as presenças do professor de Comunicação Social da UFPB, Wellington Pereira, e do jornalista Eduardo Machado, do Jornal do Comércio de Pernambuco.
Programação – Na quinta-feira (7), os debates começam às 8h30, com a conferência “Gestão compartilhada da Segurança Pública: desafios e perspectivas”, com Paulo Sette Câmara. Às 9h15 começa o painel “O Sistema de Justiça Criminal Integrado: desafios e possibilidades”, reunindo Jorge da Silva (doutor pela Uerj e coronel da PM carioca); Harrison Targino (secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba); Oswaldo Trigueiro (promotor de Justiça); Luciano Mariza Maia (procurador da República na Paraíba); e o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (presidente do TJ/PB). O coordenador do painel é Paulo Vieira de Moura (NCDH/UFPB).
Ainda na quinta-feira será discutido “o papel dos municípios na Segurança Cidadã”, com a participação dos secretários Harrison Targino, da Cidadania e da Administração Penitenciária (Sedasp), e Lúcio Flávio Vasconcelos, secretário-executivo da Casa Civil, do procurador-geral de justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro Filho, do procurador da República de Pernambuco, Luciano Mariz Maia, além da secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.
Na sexta-feira (8), último dia de debates, a programação começa às 8h30. Serão discutidas políticas públicas e participação popular; prevenção social e controle da violência; e o papel da sociedade civil organizada. O evento contará com as participações dos secretários Cláudio Lima, da Segurança e Defesa Social do Estado e Raymundo Silvany, secretário-executivo da Sedasp, da professora da Unicamp/RJ, Doutora em Antropologia, Jaqueline Muniz, do senador Cássio Cunha Lima, do economista e pesquisador Sérgio Cavalcante Buarque, além do arcebispo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto.
Participação popular – “O Fórum Paraíba Unida pela Paz tem o objetivo de democratizar o debate e envolver a sociedade na formulação de propostas”, adiantou o subcomandante geral da Polícia Militar da Paraíba, coronel Washington França da Silva, colaborador do projeto e um dos coordenadores do Fórum. Ele acrescentou que a iniciativa do Governo representa a efetivação da democracia participativa, que permeia a Constituição Federal e constitui o Estado Democrático de Direito consagrado, no artigo 1º da Carta Magna. Segundo o coronel Washington, a segurança pública é um desafio não só do Estado, mas também da sociedade civil.
As inscrições são gratuitas e abertas ao público em geral. Para participar do Fórum de discussões e consultar a programação completa, basta acessar o site http://paraiba.pb.gov.br/especiais/pbunidapelapaz/
A solenidade de abertura vai acontecer às 19h com a presença do governador Ricardo Coutinho que, na oportunidade, assinará o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Defesa Social e lança a Campanha do Desarmamento/Ativação do Comitê Paraibano pelo Desarmamento. A primeira conferência está prevista para as 20h30 e será proferida pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sobre o tema “Pacto pela Vida: o processo de construção de uma nova política de segurança pública no Estado de Pernambuco”.
Durante o fórum serão instaladas Câmaras Temáticas, que vão discutir vários assuntos com o objetivo de oferecer métodos de segurança de combate à violência contra criança, adolescente, juventude como um todo, além de uma cultura de paz. Também fazem parte discussões de assuntos como homofobia, etnia racial, crime organizado, drogas e tráfico de seres humanos, além de violência no trânsito, modernização e profissionalização do Sistema de Justiça Criminal. O sistema prisional e políticas de ressocialização também fazem parte da programação do evento.
O Fórum Paraíba Unida Pela Paz terá a participação, durante os três dias, de importantes personalidades jurídicas, entre elas, o procurador geral de Justiça do Estado, Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; Regina Miki, secretária Nacional de Segurança Pública; secretário da Cidadania e Justiça, Harrison Targino; desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; o senador eleito Cássio Cunha Lima, além de professores universitários, prefeitos e representantes das Polícias Civil e Militar.
O secretário da Segurança e Defesa da Paraíba, Cláudio Lima, disse que o fórum pretende oferecer oportunidade para toda a sociedade discutir os métodos de segurança. “É importante que haja o combate à criminalidade e que a sociedade entenda que é uma responsabilidade de todos e não apenas da polícia”, ressaltou o secretário.
Cláudio Lima enfatizou que um importante tema será discutido durante painel que vai abordar o papel da mídia dentro do contexto da violência. Profissionais da imprensa estarão presentes na palestra, que será mediada pela presidente da Associação Paraibana de Imprensa (API), Marcela Sitônio, e contará com as presenças do professor de Comunicação Social da UFPB, Wellington Pereira, e do jornalista Eduardo Machado, do Jornal do Comércio de Pernambuco.
Programação – Na quinta-feira (7), os debates começam às 8h30, com a conferência “Gestão compartilhada da Segurança Pública: desafios e perspectivas”, com Paulo Sette Câmara. Às 9h15 começa o painel “O Sistema de Justiça Criminal Integrado: desafios e possibilidades”, reunindo Jorge da Silva (doutor pela Uerj e coronel da PM carioca); Harrison Targino (secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba); Oswaldo Trigueiro (promotor de Justiça); Luciano Mariza Maia (procurador da República na Paraíba); e o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (presidente do TJ/PB). O coordenador do painel é Paulo Vieira de Moura (NCDH/UFPB).
Ainda na quinta-feira será discutido “o papel dos municípios na Segurança Cidadã”, com a participação dos secretários Harrison Targino, da Cidadania e da Administração Penitenciária (Sedasp), e Lúcio Flávio Vasconcelos, secretário-executivo da Casa Civil, do procurador-geral de justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro Filho, do procurador da República de Pernambuco, Luciano Mariz Maia, além da secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.
Na sexta-feira (8), último dia de debates, a programação começa às 8h30. Serão discutidas políticas públicas e participação popular; prevenção social e controle da violência; e o papel da sociedade civil organizada. O evento contará com as participações dos secretários Cláudio Lima, da Segurança e Defesa Social do Estado e Raymundo Silvany, secretário-executivo da Sedasp, da professora da Unicamp/RJ, Doutora em Antropologia, Jaqueline Muniz, do senador Cássio Cunha Lima, do economista e pesquisador Sérgio Cavalcante Buarque, além do arcebispo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto.
Participação popular – “O Fórum Paraíba Unida pela Paz tem o objetivo de democratizar o debate e envolver a sociedade na formulação de propostas”, adiantou o subcomandante geral da Polícia Militar da Paraíba, coronel Washington França da Silva, colaborador do projeto e um dos coordenadores do Fórum. Ele acrescentou que a iniciativa do Governo representa a efetivação da democracia participativa, que permeia a Constituição Federal e constitui o Estado Democrático de Direito consagrado, no artigo 1º da Carta Magna. Segundo o coronel Washington, a segurança pública é um desafio não só do Estado, mas também da sociedade civil.
As inscrições são gratuitas e abertas ao público em geral. Para participar do Fórum de discussões e consultar a programação completa, basta acessar o site http://paraiba.pb.gov.br/especiais/pbunidapelapaz/
terça-feira, 5 de julho de 2011
Chega! Solidariedade a família de Giovanna Tenório
Do Repórter Alagoas
A família da estudante Giovanna Tenório- brutalmente assassinada- passa a viver a segunda morte, tão perversa quanta a primeira: a morte que transforma a jovem estudante, mais uma vítima da violência, em algoz de si mesma. Contra ela, adjetivos inimagináveis, impublicáveis pela baixeza ou rudeza da natureza.
É a morte que procura justificar esse macabro lado humano. A vítima se torna culpada, por estar no lugar errado, na hora errada.
De um dos estados menos violentos do Brasil, Alagoas passou a ocupar o topo das estatísticas nacionais. É verdade que os números eram facilmente manipulados no passado. Mas, é verdade também que transformar vítimas em culpadas fizeram a nossa realidade ser esta a que vemos todos os dias.
À família da estudante, a campanha Alagoas @pazemmim deseja solidariedade e indignação contra os que tentam difamar familiares criados com carinho, amor e atenção. A atitude da família de Giovanna Tenório- de paciência e persistência- mostra que o Estado mais violento do Brasil não precisa carregar, também, a bandeira de o povo mais bárbaro da face da Terra.
A família da estudante Giovanna Tenório- brutalmente assassinada- passa a viver a segunda morte, tão perversa quanta a primeira: a morte que transforma a jovem estudante, mais uma vítima da violência, em algoz de si mesma. Contra ela, adjetivos inimagináveis, impublicáveis pela baixeza ou rudeza da natureza.
É a morte que procura justificar esse macabro lado humano. A vítima se torna culpada, por estar no lugar errado, na hora errada.
De um dos estados menos violentos do Brasil, Alagoas passou a ocupar o topo das estatísticas nacionais. É verdade que os números eram facilmente manipulados no passado. Mas, é verdade também que transformar vítimas em culpadas fizeram a nossa realidade ser esta a que vemos todos os dias.
À família da estudante, a campanha Alagoas @pazemmim deseja solidariedade e indignação contra os que tentam difamar familiares criados com carinho, amor e atenção. A atitude da família de Giovanna Tenório- de paciência e persistência- mostra que o Estado mais violento do Brasil não precisa carregar, também, a bandeira de o povo mais bárbaro da face da Terra.
domingo, 3 de julho de 2011
Dizendo sim à cultura de paz
GENTE QUE FAZ A PAZ DIGA SIM À CULTURA DE PAZ!A paz é alimentada pela união de raízes fortes. Em cada uma das nossas ações diárias pode estar uma raiz que permite a Cultura de Paz crescer e se multiplicar. A violência começa na mente de cada pessoa e é aí que também deve nascer a paz. Para isso, trabalhamos com o conceito de Paz Positiva e Ativa, pois é preciso enfrentar os conflitos que se apresentam em nossas vidas e lidar com eles de forma construtiva e não-violenta para reverter as situações de guerra e violência. Não devemos fugir dos conflitos e sim transformá-los, pois a construção da paz exige uma postura ativa e transformadora. A cultura de paz pressupõe que as relações entre os indivíduos devem ser horizontais, baseadas na solidariedade, na tolerância e no diálogo, e que essas bases precisam ser convertidas em ações éticas inclusivas para que dêem frutos. A prática constante da paz, do diálogo e da resolução coletiva de problemas desenvolve o espírito comunitário e solidário no cidadão; este, por sua vez, tem a missão de propagar a semente da Paz. Os principais fundamentos do Gente que faz a Paz são os 6Ds da Cultura de Paz.: ·Democracia ·Desenvolvimento sustentável ·Direitos Humanos ·Desarmamento ·Diálogo ·Diversidade Virgínia Garcez Coordenadora Nacional do Programa Gente que faz a Paz (21) 8177-7955 e (71) 9611-7669 e-mail: virginiagarcez@hotmail.com |
sábado, 2 de julho de 2011
Alagoas muda classificação de homicídios
Ascom SEDS
A partir de agora, os relatórios oficiais da Secretaria da Defesa Social passam a usar a nomenclatura Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) para as diversas classificações de homicídios. Com a mudança, os órgãos de segurança pública passam a trabalhar com dados mais transparentes e fidedignos, sendo os crimes computados em uma linguagem técnica e correta, facilitando o planejamento de estratégias de combate à criminalidade.
O termo CVLI substitui os itens dos relatórios estatísticos classificados anteriormente como homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais dolosas que acarretem morte e os óbitos decorrentes de confronto com a polícia. A mudança foi necessária porque a tipificação penal só pode ser definida com exatidão, após a conclusão do inquérito policial e, em alguns casos, somente após o recebimento da denúncia pela Justiça.
A mesma nomenclatura é usada no programa “Pacto pela Vida”, política pública de segurança feita em conjunto com a sociedade em articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público nos estados de Pernambuco, Minas Gerais e Bahia.
Para o diretor do Instituto Médico Legal de Maceió, Gerson Odilon, a mudança vai esclarecer para a sociedade que nem todo corpo que chega ao IML foi vítima de homicídio. Segundo ele, anteriormente as mortes decorrentes de acidentes de trânsito e até de afogamentos eram contabilizados como homicídios.
"A mudança é favorável para o órgão porque agora temos o respaldo do ponto de vista técnico; passando a causa da morte definida após o esclarecimento técnico da perícia criminal e do médico legal. Com isso, as circunstâncias da morte só serão conhecidas após o inquérito da Polícia Judiciária”, explicou.
Segundo o advogado Gilberto Irineu, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, a mudança disciplina os eventos criminais e serve para tipificar as mortes registradas em todo o Estado.
“O pensamento da Comissão de Direitos Humanos é que, ao longo de várias décadas, o IML sempre prestou indispensáveis serviços no campo de exames periciais e médico legais ao povo alagoano. Entretanto, esta nova nomenclatura é bem aceita porque sinalizará de forma clara quais os tipos de crimes que realmente ocorrem em nosso território, o que antes não era feito, com a tipificação de todo e qualquer crime de morte como homicídio”, ressaltou.
Na opinião do procurador Antiógenes Lyra, corregedor geral do Ministério Público Estadual, os números mostrados a partir de agora seguem a legislação penal. “Considero a mudança uma excelente ideia, uma vez que a própria legislação penal estabelece o promotor de Justiça, como a pessoa que define o crime, quando oferece denúncia”, afirmou.
Com essa medida , acrescenta o procurador, a Defesa Social vem ao encontro do que estabelece a lei. Faço um alerta de que é preciso que o assunto seja bem esclarecido para não mascarar as estatísticas de homicídios, já que os números envolvem todo tipo de morte violenta. Mas com essa medida, a Defesa Social busca trabalhar contra o crime”.
No âmbito do trabalho operacional da Polícia Militar, a mudança na nomenclatura facilitará o trabalho do policial que chega ao local do crime. “Operacionalmente, o CVLI padroniza a codificação e acaba com a dificuldade de especificar o crime, além de trazer celeridade para a elaboração de dados estatísticos”, garante o comandante geral da PM, coronel Luciano Silva.
Para o secretário da Defesa Social, Dário Cesar, a medida visa ter precisão nos dados sobre crimes que acontecem no Estado, modificando a metodologia desempenhada até hoje. “ O CVLI permitirá que os dados fiquem mais transparentes e fidedignos, com todos os crimes computados em uma linguagem técnica e correta, não permitindo que um crime seja tratado como outro. Desta forma poderemos traçar estratégias no combate à criminalidade, utilizando dados reais em nosso planejamento”, afirmou..
O Delegado Geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco, aprovou a mudança lembrando que a Polícia Judiciária trabalha na busca dos indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva de um crime e só terá a certeza da prática de crime violento letal e intencional, após o final das investigações.
“Deste modo, qualquer pré-julgamento diverso em torno da tipificação do crime, pode induzir ao erro, claudicância, insegurança jurídica ou de informação”, afirmou.
"O fator positivo a ser ressaltado nessa mudança é o de dar um tratamento profissional aos dados estatísticos, de acordo com a legislação vigente, imprimindo um teor científico na tipificação correta dos crimes", comentou o secretário adjunto da Defesa Social, delegado José Edson Freitas.
Abertas inscrições para capacitação de gestores
<b>Do Repórter Alagoas</b>
Estão abertas as inscrições de cursos à distância do Programa de Capacitação para gestores, técnicos e profissionais de orgãos do governo e organizações não governamentais (ONG’s) do Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes (IIN) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os cursos são gratuitos.
O IIN assiste os países membros da OEA no desenvolvimento de políticas públicas para infância e adolescência, contribuindo para implementação das mesmas na perspectiva da promoção, proteção e respeito pleno aos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Instituto desenvolve capacitações, assistências técnicas, investigações, cursos e outras modalidades. Uma das linhas priorizadas pelo IIN é a capacitação contínua, com cursos para até 30 participantes.
Confira abaixo os temas oferecidos:
Atualização sobre os Direitos de Crianças e Adolescentes: destinado a profissionais provenientes de diversas disciplinas cuja atividade esteja relacionada com a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. O curso ocorre entre 19 de julho e 14 de outubro de 2011.
A Participação Infantil e Adolescente na Construção da Cidadania e a sua incidência nas Políticas Públicas: é dirigido aos operadores, técnicos e educadores que trabalhem em atividades vinculadas a participação de crianças e adolescentes. O curso será realizado entre 19 de julho e 06 de setembro.
Meios de Comunicação e Direitos da Infância (vagas preenchidas): dirigido principalmente a funcionários públicos vinculados às áreas de comunicação, que trabalhem direta ou indiretamente pela infância e adolescência.
Desaparecimento Internacional de Crianças e Adolescentes: destinado aos funcionários técnicos da Autoridade Central, assim como de outras instâncias administrativas relacionadas; funcionários dos sistemas judiciários e de órgãos auxiliares da função judicial, que intervém nesse tipo de processo. O curso se realizará entre 19 de julho e 16 setembro de 2011.
Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes: destinado a técnicos que trabalham no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em seu país (o operador deverá ser selecionado pelo governo). Este curso fornece uma parte virtual e uma segunda fase, presencial, organizada pelos países.
As informações sobre os programas de ensino, o regulamento de funcionamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no portal do <a href="http://www.iin.oea.org/">http://www.iin.oea.org/</a> ou pelo e-mail cursosiin@iinoea.org.
Estão abertas as inscrições de cursos à distância do Programa de Capacitação para gestores, técnicos e profissionais de orgãos do governo e organizações não governamentais (ONG’s) do Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes (IIN) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os cursos são gratuitos.
O IIN assiste os países membros da OEA no desenvolvimento de políticas públicas para infância e adolescência, contribuindo para implementação das mesmas na perspectiva da promoção, proteção e respeito pleno aos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Instituto desenvolve capacitações, assistências técnicas, investigações, cursos e outras modalidades. Uma das linhas priorizadas pelo IIN é a capacitação contínua, com cursos para até 30 participantes.
Confira abaixo os temas oferecidos:
Atualização sobre os Direitos de Crianças e Adolescentes: destinado a profissionais provenientes de diversas disciplinas cuja atividade esteja relacionada com a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. O curso ocorre entre 19 de julho e 14 de outubro de 2011.
A Participação Infantil e Adolescente na Construção da Cidadania e a sua incidência nas Políticas Públicas: é dirigido aos operadores, técnicos e educadores que trabalhem em atividades vinculadas a participação de crianças e adolescentes. O curso será realizado entre 19 de julho e 06 de setembro.
Meios de Comunicação e Direitos da Infância (vagas preenchidas): dirigido principalmente a funcionários públicos vinculados às áreas de comunicação, que trabalhem direta ou indiretamente pela infância e adolescência.
Desaparecimento Internacional de Crianças e Adolescentes: destinado aos funcionários técnicos da Autoridade Central, assim como de outras instâncias administrativas relacionadas; funcionários dos sistemas judiciários e de órgãos auxiliares da função judicial, que intervém nesse tipo de processo. O curso se realizará entre 19 de julho e 16 setembro de 2011.
Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes: destinado a técnicos que trabalham no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em seu país (o operador deverá ser selecionado pelo governo). Este curso fornece uma parte virtual e uma segunda fase, presencial, organizada pelos países.
As informações sobre os programas de ensino, o regulamento de funcionamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no portal do <a href="http://www.iin.oea.org/">http://www.iin.oea.org/</a> ou pelo e-mail cursosiin@iinoea.org.
terça-feira, 28 de junho de 2011
Responsabilização- um silêncio criminoso
Marcelo Zelic é Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP, membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e Coordenador do Projeto Armazém Memória
Após 14 anos tramitando na Organização dos Estados Americanos (OEA), coube ao governo da presidenta Dilma Rousseff cumprir a sentença condenatória, notificada em 14/12/2010 por alta instância jurídica de Direitos Humanos à qual o Brasil responde, colocando um ponto final na discussão sobre a anistia, dada pelos militares aos agentes públicos e civis envolvidos em práticas de prisão arbitrária, tortura, estupro de prisioneiras, execução sumária e desaparecimento forçado de opositores da ditadura militar de 1964-1985.
O compromisso do país com os Direitos Humanos está em xeque se prevalecer no governo a orientação de se cumprir quase tudo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), que condenou o Brasil na OEA. Não se justifica a atitude do governo em desconsiderar da sentença um dos pontos centrais da jurisprudência deste tribunal internacional, que reverteu leis de auto-anistia em vários de seus países membros e vale lembrar, organizou uma sessão específica em San José da Costa Rica sobre a Lei de Anistia no Brasil, para fundamentar a sentença dada.
O entendimento jurídico sobre a extensão da Lei nº 6.683/79, mudou a partir de 14 de Dezembro de 2010, firmado em jurisprudência internacional já consolidada pela OEA e referendada pelo Brasil como país-membro, deixando sem valor as decisões nas diversas instâncias internas que usam a Lei de Anistia, incluída a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 153, para arquivar ações das mais variadas natureza, impedindo a consecução da justiça no Brasil.
Os juízes declararam que “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”, que o Estado deve realizar “a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los e determinar as correspondentes responsabilidades penais” e que “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”.
A presidenta Dilma Rousseff e sua equipe de Ministros e Ministras, o Legislativo e o Judiciário, não podem desconsiderar os termos acima da sentença, colocados que o foram, de forma tão clara pelos magistrados da CIDH ao condenarem o Brasil.
Recentemente, a Ministra Maria do Rosário expôs de forma velada as dificuldades do cumprimento da sentença, ao dizer que “não podemos esquecer que há outros dispositivos na decisão que merecem uma atenção também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”, acrescentando que o parecer da AGU diz respeito apenas à “impossibilidade de modificar a decisão do STF” relativa a punição de torturadores, buscando por uma pedra final sobre o assunto.
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do Estado de SP, no artigo STF, Corte Interamericana e anistia: aspectos jurídicos desmonta este argumento refutando o ponto final no assunto e diz:
“Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos pós-1998, em voto apartado o juiz Caldas enfatizou aspectos do caráter imperativo das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos independentemente da convencionalidade. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconhece-se a existência de um costume internacional que remonta ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907.
Assim, prosseguiu, há um Direito que transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nenhuma norma de direito interno pode impedir que um Estado cumpra a obrigação de punir os crimes de lesa-humanidade “por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade.”
Em artigo publicado logo após a sentença no jornal Valor Econômico, a jornalista Maria Inês Nassif aponta que :
“O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje”.
O pronunciamento da AGU é tão somente uma tentativa de manobrar a opinião pública, uma jogada de cena para justificar a inação do governo frente ao tema da responsabilização. É fruto de uma estratégia irresponsável, por parte de setores do estado brasileiro, que não pensa o país e está centrada em negar a competência e as implicações constitucionais no ordenamento jurídico do Brasil de sua adesão à CIDH, protelando os mecanismos da impunidade e criando com esta negativa uma instabilidade jurídica que faz retroceder os direitos humanos no país, servindo de estímulo para aqueles que hoje praticam arbitrariedades iguais, pois sinaliza que sempre haverá a defesa dos mecanismos da impunidade, uma vez que as decisões da OEA não possuem efeito interno no Brasil.
Seguir neste caminho será pactuar com o atraso e alinhar o estado brasileiro com os crimes de lesa-humanidade praticados. Neste processo histórico por justiça e verdade, tal posição além de expor os governantes e agentes públicos de hoje à contestação por crimes pelo não cumprir a sentença da OEA, deixa o país em situação desconfortável no plano internacional. Na América do Sul, os mais altos tribunais judiciários da Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Uruguai já incorporaram os parâmetros ditados pela CIDH nessa matéria, a partir de alterações efetuadas na legislação de anistia proposta pelos executivos.
Pela decisão da Corte Interamericana rever ou não a Lei de Anistia não está mais em questão, pois já foi definido na sentença seu caráter de auto-anistia e sua extensão, excluindo os agentes do estado e civis que cometeram crimes de lesa-humanidade. Cabe a um governo comprometido com o Direito Internacional dos Direitos Humanos como é o governo brasileiro, cumprir de forma integral a sentença, que é definitiva e remover os obstáculos jurídicos desta auto-anistia, que implicam em impedimentos ao devido processo legal.
O ex-Ministro Eros Grau, ao expor seu voto, mostra que ao STF não há necessidade de mudar sua decisão, apontando através de alteração da Lei 6683/79, o legislativo federal como caminho e instância para corrigir sentença do Supremo Tribunal Federal, diz ele:
"O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal — repito-o — não incumbe legislar.”
Para o Estado brasileiro cumprir este ponto da sentença, caberá à presidenta Dilma Rousseff enviar ao Congresso Nacional decreto-lei ou medida provisória em regime de urgência, para ser votada dentro do prazo da sentença, dando nova interpretação à Lei da Anistia baseada na decisão da CIDH, apontando o caráter imprescritível dos crimes abordados e anexando a integra da condenação à lei, como forma também de reparação. Se o governo for esperar a votação do PL da Deputada Luiza Erundina nos trâmites arrastados do Congresso Nacional, chegaremos em 14/12/2011, sem cumprir a sentença inteira e o país estará vulnerável a sanções por parte da OEA, por desrespeito aos Direitos Humanos.
Não será por desconhecimento da justeza da sentença da CIDH ou por discordar dela, que o governo da presidenta Dilma Rousseff descumprirá este ponto da condenação, caso vejamos confirmada a opção pela omissão. A presidenta quando Chefe da Casa Civil enviou ao STF, em 4 de dezembro de 2008, parecer favorável à mudança da Lei de Anistia nos seguintes termos:
“Revela-se impossível sustentar, portanto, qualquer tese no sentido de que delitos comuns praticados por agentes do Estado contra opositores políticos enquadram-se no conjunto de anistiados pelo termo crimes políticos do artigo 1º da Lei da Anistia. Os crimes de lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura praticados por agentes do Estado não são crimes políticos sob a ótica dos conceitos amplamente aceitos e adotados pela doutrina e pela jurisprudência”.
Para o Brasil, cumprir a sentença no que diz respeito a este ponto, fortalece nossas instituições, pois revendo a legislação de 1979, além de remover da Lei de Anistia parte do entulho autoritário que ainda segue como norma legal no judiciário, desobstrui a justiça e proporciona aos familiares e vítimas exercerem o direito de acionar os tribunais. Educará a sociedade e seus cidadãos ao reparar a verdade dos fatos históricos, indo de encontro à intenção dos juízes quando declaram que “esta Sentença constitui per se uma forma de reparação”.
Estabelece a verdade para a sociedade como por exemplo, redefinindo os argumentos falseados em vários dos votos majoritários proferidos no julgamento da ADPF 153 no STF, que negando registros contidos nas proprias atas da comissão presidida pelo Senador Teotônio Vilela, defenderam a tese da existência de um acordo harmonioso para termos a lei de anistia, negando não só os registros oficiais produzidos durante a elaboração da lei 6683/79, como outros tantos que refutam a versão de pacificação do país ocorrida com a promulgação da Anistia.
Ao longo destes 32 anos da promulgação da Lei de Anistia, os familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos e ex-presas políticas, bem como diversas entidades da sociedade civil e de direitos humanos, vêm lutando pelo esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos nestes crimes de lesa-humanidade ocorridos durante a ditadura militar. A decisão que condenou o Brasil na CIDH é resultado desta consciência, trabalho e luta, só por respeito a este esforço cidadão, deve ser cumprida integralmente.
Os sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro a quem o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos e o CEJIL foram reclamar justiça em 1996, entenderam que o Estado brasileiro violou os direitos estabelecidos nos artigos 3 (reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (vida), 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção.
Determinaram por unanimidade ao Estado brasileiro cumprir 14 pontos, dos quais destacamos:
1.O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.
2.O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 261 a 263 da presente Sentencia.
3.O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença.
4.O Estado deve continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 283 da presente Sentença.
5.O Estado deve adotar, em um prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos, nos termos do estabelecido no parágrafo 287 da presente Sentença. Enquanto cumpre com esta medida, o Estado deve adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento, e se for o caso, a punição em relação aos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno.
6.O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma nos termos do parágrafo 292 da presente Sentença.
Em fevereiro a OAB enviou ofício à presidenta Dilma onde aponta que: “as determinações [da corte] são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do país, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”.
Que o governo se paute não pelo argumento do revanchismo, pois não é disso que versa o tema como querem as forças a serviço da barbárie e da impunidade, mas pelo Direitos Humanos e pelo dever ético de todo país que respeita a justiça, a verdade, a memória, a educação, sua história e seus cidadãos.
A Comissão da Verdade é importante e é retratada na sentença, “o Tribunal valora a iniciativa de criação da Comissão Nacional da Verdade e exorta o Estado a implementá-la”, mas sem a revisão da lei da Anistia é cortina de fumaça. É dever da cidadania fazer ecoar nos quatro cantos do país um brado: Cumpra-se por inteiro a sentença da OEA.
O governo da presidenta Dilma Rousseff dependendo do caminho que escolher, poderá virar uma página de nossa a história e fazer avançar os Direitos Humanos no país, consolidando seu governo nos ideais que sempre se pautou. Caso decida omitir-se frente aos desafios de se cumprir a sentença inteira, diminuirá seu papel na história.
Após 14 anos tramitando na Organização dos Estados Americanos (OEA), coube ao governo da presidenta Dilma Rousseff cumprir a sentença condenatória, notificada em 14/12/2010 por alta instância jurídica de Direitos Humanos à qual o Brasil responde, colocando um ponto final na discussão sobre a anistia, dada pelos militares aos agentes públicos e civis envolvidos em práticas de prisão arbitrária, tortura, estupro de prisioneiras, execução sumária e desaparecimento forçado de opositores da ditadura militar de 1964-1985.
O compromisso do país com os Direitos Humanos está em xeque se prevalecer no governo a orientação de se cumprir quase tudo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), que condenou o Brasil na OEA. Não se justifica a atitude do governo em desconsiderar da sentença um dos pontos centrais da jurisprudência deste tribunal internacional, que reverteu leis de auto-anistia em vários de seus países membros e vale lembrar, organizou uma sessão específica em San José da Costa Rica sobre a Lei de Anistia no Brasil, para fundamentar a sentença dada.
O entendimento jurídico sobre a extensão da Lei nº 6.683/79, mudou a partir de 14 de Dezembro de 2010, firmado em jurisprudência internacional já consolidada pela OEA e referendada pelo Brasil como país-membro, deixando sem valor as decisões nas diversas instâncias internas que usam a Lei de Anistia, incluída a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 153, para arquivar ações das mais variadas natureza, impedindo a consecução da justiça no Brasil.
Os juízes declararam que “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”, que o Estado deve realizar “a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los e determinar as correspondentes responsabilidades penais” e que “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”.
A presidenta Dilma Rousseff e sua equipe de Ministros e Ministras, o Legislativo e o Judiciário, não podem desconsiderar os termos acima da sentença, colocados que o foram, de forma tão clara pelos magistrados da CIDH ao condenarem o Brasil.
Recentemente, a Ministra Maria do Rosário expôs de forma velada as dificuldades do cumprimento da sentença, ao dizer que “não podemos esquecer que há outros dispositivos na decisão que merecem uma atenção também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”, acrescentando que o parecer da AGU diz respeito apenas à “impossibilidade de modificar a decisão do STF” relativa a punição de torturadores, buscando por uma pedra final sobre o assunto.
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do Estado de SP, no artigo STF, Corte Interamericana e anistia: aspectos jurídicos desmonta este argumento refutando o ponto final no assunto e diz:
“Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos pós-1998, em voto apartado o juiz Caldas enfatizou aspectos do caráter imperativo das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos independentemente da convencionalidade. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconhece-se a existência de um costume internacional que remonta ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907.
Assim, prosseguiu, há um Direito que transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nenhuma norma de direito interno pode impedir que um Estado cumpra a obrigação de punir os crimes de lesa-humanidade “por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade.”
Em artigo publicado logo após a sentença no jornal Valor Econômico, a jornalista Maria Inês Nassif aponta que :
“O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje”.
O pronunciamento da AGU é tão somente uma tentativa de manobrar a opinião pública, uma jogada de cena para justificar a inação do governo frente ao tema da responsabilização. É fruto de uma estratégia irresponsável, por parte de setores do estado brasileiro, que não pensa o país e está centrada em negar a competência e as implicações constitucionais no ordenamento jurídico do Brasil de sua adesão à CIDH, protelando os mecanismos da impunidade e criando com esta negativa uma instabilidade jurídica que faz retroceder os direitos humanos no país, servindo de estímulo para aqueles que hoje praticam arbitrariedades iguais, pois sinaliza que sempre haverá a defesa dos mecanismos da impunidade, uma vez que as decisões da OEA não possuem efeito interno no Brasil.
Seguir neste caminho será pactuar com o atraso e alinhar o estado brasileiro com os crimes de lesa-humanidade praticados. Neste processo histórico por justiça e verdade, tal posição além de expor os governantes e agentes públicos de hoje à contestação por crimes pelo não cumprir a sentença da OEA, deixa o país em situação desconfortável no plano internacional. Na América do Sul, os mais altos tribunais judiciários da Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Uruguai já incorporaram os parâmetros ditados pela CIDH nessa matéria, a partir de alterações efetuadas na legislação de anistia proposta pelos executivos.
Pela decisão da Corte Interamericana rever ou não a Lei de Anistia não está mais em questão, pois já foi definido na sentença seu caráter de auto-anistia e sua extensão, excluindo os agentes do estado e civis que cometeram crimes de lesa-humanidade. Cabe a um governo comprometido com o Direito Internacional dos Direitos Humanos como é o governo brasileiro, cumprir de forma integral a sentença, que é definitiva e remover os obstáculos jurídicos desta auto-anistia, que implicam em impedimentos ao devido processo legal.
O ex-Ministro Eros Grau, ao expor seu voto, mostra que ao STF não há necessidade de mudar sua decisão, apontando através de alteração da Lei 6683/79, o legislativo federal como caminho e instância para corrigir sentença do Supremo Tribunal Federal, diz ele:
"O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal — repito-o — não incumbe legislar.”
Para o Estado brasileiro cumprir este ponto da sentença, caberá à presidenta Dilma Rousseff enviar ao Congresso Nacional decreto-lei ou medida provisória em regime de urgência, para ser votada dentro do prazo da sentença, dando nova interpretação à Lei da Anistia baseada na decisão da CIDH, apontando o caráter imprescritível dos crimes abordados e anexando a integra da condenação à lei, como forma também de reparação. Se o governo for esperar a votação do PL da Deputada Luiza Erundina nos trâmites arrastados do Congresso Nacional, chegaremos em 14/12/2011, sem cumprir a sentença inteira e o país estará vulnerável a sanções por parte da OEA, por desrespeito aos Direitos Humanos.
Não será por desconhecimento da justeza da sentença da CIDH ou por discordar dela, que o governo da presidenta Dilma Rousseff descumprirá este ponto da condenação, caso vejamos confirmada a opção pela omissão. A presidenta quando Chefe da Casa Civil enviou ao STF, em 4 de dezembro de 2008, parecer favorável à mudança da Lei de Anistia nos seguintes termos:
“Revela-se impossível sustentar, portanto, qualquer tese no sentido de que delitos comuns praticados por agentes do Estado contra opositores políticos enquadram-se no conjunto de anistiados pelo termo crimes políticos do artigo 1º da Lei da Anistia. Os crimes de lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura praticados por agentes do Estado não são crimes políticos sob a ótica dos conceitos amplamente aceitos e adotados pela doutrina e pela jurisprudência”.
Para o Brasil, cumprir a sentença no que diz respeito a este ponto, fortalece nossas instituições, pois revendo a legislação de 1979, além de remover da Lei de Anistia parte do entulho autoritário que ainda segue como norma legal no judiciário, desobstrui a justiça e proporciona aos familiares e vítimas exercerem o direito de acionar os tribunais. Educará a sociedade e seus cidadãos ao reparar a verdade dos fatos históricos, indo de encontro à intenção dos juízes quando declaram que “esta Sentença constitui per se uma forma de reparação”.
Estabelece a verdade para a sociedade como por exemplo, redefinindo os argumentos falseados em vários dos votos majoritários proferidos no julgamento da ADPF 153 no STF, que negando registros contidos nas proprias atas da comissão presidida pelo Senador Teotônio Vilela, defenderam a tese da existência de um acordo harmonioso para termos a lei de anistia, negando não só os registros oficiais produzidos durante a elaboração da lei 6683/79, como outros tantos que refutam a versão de pacificação do país ocorrida com a promulgação da Anistia.
Ao longo destes 32 anos da promulgação da Lei de Anistia, os familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos e ex-presas políticas, bem como diversas entidades da sociedade civil e de direitos humanos, vêm lutando pelo esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos nestes crimes de lesa-humanidade ocorridos durante a ditadura militar. A decisão que condenou o Brasil na CIDH é resultado desta consciência, trabalho e luta, só por respeito a este esforço cidadão, deve ser cumprida integralmente.
Os sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro a quem o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos e o CEJIL foram reclamar justiça em 1996, entenderam que o Estado brasileiro violou os direitos estabelecidos nos artigos 3 (reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (vida), 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conexão com as obrigações previstas nos artigos 1.1 (obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção.
Determinaram por unanimidade ao Estado brasileiro cumprir 14 pontos, dos quais destacamos:
1.O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.
2.O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 261 a 263 da presente Sentencia.
3.O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença.
4.O Estado deve continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 283 da presente Sentença.
5.O Estado deve adotar, em um prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos, nos termos do estabelecido no parágrafo 287 da presente Sentença. Enquanto cumpre com esta medida, o Estado deve adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento, e se for o caso, a punição em relação aos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno.
6.O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma nos termos do parágrafo 292 da presente Sentença.
Em fevereiro a OAB enviou ofício à presidenta Dilma onde aponta que: “as determinações [da corte] são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do país, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”.
Que o governo se paute não pelo argumento do revanchismo, pois não é disso que versa o tema como querem as forças a serviço da barbárie e da impunidade, mas pelo Direitos Humanos e pelo dever ético de todo país que respeita a justiça, a verdade, a memória, a educação, sua história e seus cidadãos.
A Comissão da Verdade é importante e é retratada na sentença, “o Tribunal valora a iniciativa de criação da Comissão Nacional da Verdade e exorta o Estado a implementá-la”, mas sem a revisão da lei da Anistia é cortina de fumaça. É dever da cidadania fazer ecoar nos quatro cantos do país um brado: Cumpra-se por inteiro a sentença da OEA.
O governo da presidenta Dilma Rousseff dependendo do caminho que escolher, poderá virar uma página de nossa a história e fazer avançar os Direitos Humanos no país, consolidando seu governo nos ideais que sempre se pautou. Caso decida omitir-se frente aos desafios de se cumprir a sentença inteira, diminuirá seu papel na história.
sábado, 25 de junho de 2011
Sobre a liberdade
Por Albert Einstein
Sei que é inútil tentar discutir os juízos de valores fundamentais. Se alguém aprova como meta, por exemplo, a eliminação da espécie humana da face da Terra, não se pode refutar esse ponto de vista em bases racionais.
Se houver porém concordância quanto a certas metas e valores, é possível discutir racionalmente os meios pelos quais esses objetivos podem ser atingidos. Indiquemos, portanto, duas metas com que certamente estarão de acordo quase todos os que lêem estas linhas.
1. Os bens instrumentais que servem para preservar a vida e a saúde de todos os seres humanos devem ser produzidos mediante o menor esforço possível de todos.
2. A satisfação de necessidades físicas é por certo a precondição indispensável de uma existência satisfatória, mas em si mesma não é suficiente. Para se realizar, os homens precisam ter também a
possibilidade de desenvolver suas capacidades intelectuais artísticas sem limites restritivos, segundo suas características e aptidões pessoais.
A primeira dessas duas metas exige a promoção de todo conhecimento referente às leis da natureza e dos processos sociais, isto é, a promoção de todo esforço científico. Pois o empreendimento
científico é um todo natural, cujas partes se sustentam mutuamente de uma maneira
que certamente ninguém pode prever.
Entretanto, o progresso da ciência pressupõe a possibilidade de comunicação irrestrita de todos os resultados e julgamentos - liberdade de expressão e ensino em todos os campos do esforço intelectual.
Por liberdade, entendo condições sociais, tais que, a expressão de opiniões e afirmações sobre questões gerais e particulares do conhecimento não envolvam perigos ou graves desvantagens para seu autor. Essa liberdade de comunicação é indispensável para o desenvolvimento e a ampliação do conhecimento científico, aspecto de grande importância prática.
Em primeiro lugar, ela deve ser assegurada por lei. Mas as leis por si mesmas não podem assegurar a liberdade de expressão; para que todo homem possa expor suas idéias sem ser punido, deve haver um espírito de tolerância em toda a população. Tal ideal de liberdade externa jamais poderá ser plenamente atingido, mas deve ser incansavelmente perseguido para que o pensamento científico e o pensamento filosófico, e criativo em geral, possam avançar tanto quanto possível.
Para que a segunda meta, isto é, a possibilidade de desenvolvimento espiritual de todos os indivíduos, possa ser assegurada, é necessário um segundo tipo de liberdade externa. O homem não deve ser obrigado a trabalhar para suprir as necessidades da vida numa intensidade tal que
não lhe restem tempo nem forças para as atividades pessoais. Sem este segundo tipo de liberdade externa, a liberdade de expressão é inútil para ele. Avanços na tecnologia tornariam possível esse tipo de liberdade, se o problema de uma divisão justa do trabalho fosse resolvido.
O desenvolvimento da ciência e das atividades criativas do espírito em geral exige ainda outro tipo de liberdade, que pode ser caracterizado como liberdade interna. Trata-se daquela liberdade de espírito que consiste na independência do pensamento em face das restrições de preconceitos autoritários e sociais, bem como, da "rotinização" e do hábito irrefletidos em geral. Essa liberdade interna é um raro dom da natureza e uma valiosa meta para o indivíduo. No entanto, a comunidade pode fazer muito para favorecer essa conquista, pelo menos, deixando de interferir no desenvolvimento. As escolas, por exemplo, podem interferir no desenvolvimento da liberdade interna mediante influências autoritárias e a imposição de cargas espirituais aos jovens excessivas; por outro lado, as escolas podem favorecer essa liberdade, incentivando o pensamento independente.
Só quando a liberdade externa e interna são constantes e conscienciosamente perseguidas há possibilidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento espiritual e, portanto, de aprimorar a vida externa e interna do homem.
Sei que é inútil tentar discutir os juízos de valores fundamentais. Se alguém aprova como meta, por exemplo, a eliminação da espécie humana da face da Terra, não se pode refutar esse ponto de vista em bases racionais.
Se houver porém concordância quanto a certas metas e valores, é possível discutir racionalmente os meios pelos quais esses objetivos podem ser atingidos. Indiquemos, portanto, duas metas com que certamente estarão de acordo quase todos os que lêem estas linhas.
1. Os bens instrumentais que servem para preservar a vida e a saúde de todos os seres humanos devem ser produzidos mediante o menor esforço possível de todos.
2. A satisfação de necessidades físicas é por certo a precondição indispensável de uma existência satisfatória, mas em si mesma não é suficiente. Para se realizar, os homens precisam ter também a
possibilidade de desenvolver suas capacidades intelectuais artísticas sem limites restritivos, segundo suas características e aptidões pessoais.
A primeira dessas duas metas exige a promoção de todo conhecimento referente às leis da natureza e dos processos sociais, isto é, a promoção de todo esforço científico. Pois o empreendimento
científico é um todo natural, cujas partes se sustentam mutuamente de uma maneira
que certamente ninguém pode prever.
Entretanto, o progresso da ciência pressupõe a possibilidade de comunicação irrestrita de todos os resultados e julgamentos - liberdade de expressão e ensino em todos os campos do esforço intelectual.
Por liberdade, entendo condições sociais, tais que, a expressão de opiniões e afirmações sobre questões gerais e particulares do conhecimento não envolvam perigos ou graves desvantagens para seu autor. Essa liberdade de comunicação é indispensável para o desenvolvimento e a ampliação do conhecimento científico, aspecto de grande importância prática.
Em primeiro lugar, ela deve ser assegurada por lei. Mas as leis por si mesmas não podem assegurar a liberdade de expressão; para que todo homem possa expor suas idéias sem ser punido, deve haver um espírito de tolerância em toda a população. Tal ideal de liberdade externa jamais poderá ser plenamente atingido, mas deve ser incansavelmente perseguido para que o pensamento científico e o pensamento filosófico, e criativo em geral, possam avançar tanto quanto possível.
Para que a segunda meta, isto é, a possibilidade de desenvolvimento espiritual de todos os indivíduos, possa ser assegurada, é necessário um segundo tipo de liberdade externa. O homem não deve ser obrigado a trabalhar para suprir as necessidades da vida numa intensidade tal que
não lhe restem tempo nem forças para as atividades pessoais. Sem este segundo tipo de liberdade externa, a liberdade de expressão é inútil para ele. Avanços na tecnologia tornariam possível esse tipo de liberdade, se o problema de uma divisão justa do trabalho fosse resolvido.
O desenvolvimento da ciência e das atividades criativas do espírito em geral exige ainda outro tipo de liberdade, que pode ser caracterizado como liberdade interna. Trata-se daquela liberdade de espírito que consiste na independência do pensamento em face das restrições de preconceitos autoritários e sociais, bem como, da "rotinização" e do hábito irrefletidos em geral. Essa liberdade interna é um raro dom da natureza e uma valiosa meta para o indivíduo. No entanto, a comunidade pode fazer muito para favorecer essa conquista, pelo menos, deixando de interferir no desenvolvimento. As escolas, por exemplo, podem interferir no desenvolvimento da liberdade interna mediante influências autoritárias e a imposição de cargas espirituais aos jovens excessivas; por outro lado, as escolas podem favorecer essa liberdade, incentivando o pensamento independente.
Só quando a liberdade externa e interna são constantes e conscienciosamente perseguidas há possibilidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento espiritual e, portanto, de aprimorar a vida externa e interna do homem.
Violência é o que mais assusta nordestino, diz pesquisa
<b>Do Repórter Alagoas
Com informações do G1</b>
Pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) aponta que o brasileiro tem mais medo da volta da inflação do que da violência urbana ou do desemprego. A pesquisa Pulso Brasil foi divulgada nesta quarta-feira. Mil pessoas em 70 cidades de 9 regiões metropolitanas foram ouvidas.
O resultado é uma média porque, no Nordeste, os entrevistados responderam que a violência urbana preocupa mais. No Norte, o medo é o desemprego.
A pesquisa trouxe a seguinte pergunta: ‘O que faria você perder o sono?’ Do total de entrevistados, 26% escolheram a alternativa ‘a volta da inflação’, 23% ‘a violência urbana’, 20% ‘o desemprego’, 10% ‘a saúde pública’ e 7% ‘o aumento de novas taxas e impostos’.
Considerando respostas múltiplas - quando o entrevistado pode dar mais de uma resposta - , a inflação foi citada como um dos maiores problemas por 42% dos entrevistados, atrás da violência urbana (66%), da saúde pública (51%) e do desemprego (46%). Outros 24% citaram o aumento de novas taxas e impostos.
As entrevistas foram feitas entre os dias 23 e 31 de maio.
<b>Classe social e idade</b>
Na avaliação por classe social, a inflação é o principal fator de temor nas classes AB (36%) e C (25%). No agregado das classes D e E, desemprego foi o mais citado, com 32% do total; a volta da inflação foi citada por 14%.
Na divisão por região do país, o aumento dos preços é a principal preocupação no Sul (53%) e Sudeste (28%). No Nordeste, a violência urbana aparece em 1º lugar (36%). Já no Norte, o item mais citado foi o medo do desemprego (26%).
Ainda segundo o levantamento, 30% dos homens temem a inflação, enquanto entre as mulheres, o percentual é de 22%.
A preocupação com a elevação dos preços foi mais acentuada entre os mais velhos. Segundo a pesquisa, 39% dos entrevistados com mais de 60 anos temem a inflação em primeiro lugar.
Na faixa entre 45 e 59 anos, 34% dos entrevistados deram a mesma resposta, enquanto entre 35 e 44 anos, o número cai para 23%, abaixo do temor do desemprego (25%).
Para aqueles com idade entre 25 e 34 anos e entre 16 e 24 anos, a principal preocupação citada foi, respectivamente, o desemprego (28%) e a violência (27%).
Com informações do G1</b>
Pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) aponta que o brasileiro tem mais medo da volta da inflação do que da violência urbana ou do desemprego. A pesquisa Pulso Brasil foi divulgada nesta quarta-feira. Mil pessoas em 70 cidades de 9 regiões metropolitanas foram ouvidas.
O resultado é uma média porque, no Nordeste, os entrevistados responderam que a violência urbana preocupa mais. No Norte, o medo é o desemprego.
A pesquisa trouxe a seguinte pergunta: ‘O que faria você perder o sono?’ Do total de entrevistados, 26% escolheram a alternativa ‘a volta da inflação’, 23% ‘a violência urbana’, 20% ‘o desemprego’, 10% ‘a saúde pública’ e 7% ‘o aumento de novas taxas e impostos’.
Considerando respostas múltiplas - quando o entrevistado pode dar mais de uma resposta - , a inflação foi citada como um dos maiores problemas por 42% dos entrevistados, atrás da violência urbana (66%), da saúde pública (51%) e do desemprego (46%). Outros 24% citaram o aumento de novas taxas e impostos.
As entrevistas foram feitas entre os dias 23 e 31 de maio.
<b>Classe social e idade</b>
Na avaliação por classe social, a inflação é o principal fator de temor nas classes AB (36%) e C (25%). No agregado das classes D e E, desemprego foi o mais citado, com 32% do total; a volta da inflação foi citada por 14%.
Na divisão por região do país, o aumento dos preços é a principal preocupação no Sul (53%) e Sudeste (28%). No Nordeste, a violência urbana aparece em 1º lugar (36%). Já no Norte, o item mais citado foi o medo do desemprego (26%).
Ainda segundo o levantamento, 30% dos homens temem a inflação, enquanto entre as mulheres, o percentual é de 22%.
A preocupação com a elevação dos preços foi mais acentuada entre os mais velhos. Segundo a pesquisa, 39% dos entrevistados com mais de 60 anos temem a inflação em primeiro lugar.
Na faixa entre 45 e 59 anos, 34% dos entrevistados deram a mesma resposta, enquanto entre 35 e 44 anos, o número cai para 23%, abaixo do temor do desemprego (25%).
Para aqueles com idade entre 25 e 34 anos e entre 16 e 24 anos, a principal preocupação citada foi, respectivamente, o desemprego (28%) e a violência (27%).
Violência diminui chance de aluno ir bem na escola, segundo estudo
<b>Do G1</b>
Uma tese de doutorado defendida na Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (USP) mostrou que a violência diminui a probabilidade de estudantes terem bom rendimento na escola. A mesma pesquisa mostra que a evasão escolar aumenta a criminalidade.
O estudo, do professor de economia Evando Camargos Teixeira, que leciona na Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), usa dados da avaliação de português e matemática da Secretaria da Educação de São Paulo de 2007. Os cálculos foram feitos com base nas notas dos estudantes da 4ª série (5º ano), 6ª série (7º ano), 8ª série (9º ano) do ensino fundamental e terceiro ano do ensino médio.
Segundo a tese, que contou com a orientação da professora Ana Lúcia Kassouf, o estudo de matemática é mais afetado que o de português. O pesquisador considerou as caracaterísticas individuais dos alunos como sexo, cor, renda domiciliar e escolaridade dos pais, e as características da escola, incluindo infra-estrutura, formação dos professores e violência.
Em uma escala de 0 a 1, chega a 0,89% a probabilidade de alunos da 8ª série terem mau rendimento em matemática. Em português, é de 0,05% para a mesma série. “Percebi que talvez a exigência de raciocínio lógico em matemática seja maior”, disse Teixeira. Além disso, a correção das provas é mais objetiva nessa disciplina do que em português.
Essas escolas ficam, principalmente, em regiões “mais conturbadas” de nível per capita menor, inseridas em locais em que o tráfico domina a vizinhança. Alguns dos fatores que ajudam a levar ao mau rendimento nessas escolas são a rotatividade de professores, as faltas dos próprios alunos e a dificuldade de concentração dos estudantes, segundo Teixeira.
Há uma associação forte entre a violência dessas escolas e o tráfico, mostra o estudo. “Os traficantes vão até a escola. Os estudantes são um público alvo importante. A escola não é uma ilha. Está inserida no contexto”, afirmou o professor.
Sobre a evasão, o estudo mostra que o estudante deixa a escola, passa por transtornos, como empregos de baixa renda e desemprego, até entrar na criminalidade. O impacto para a economia, segundo o professor, é que ocorre um desperdício de capital humano atingido pela violência. “A mão de obra fica menos qualificada. Fica difícil atingir o desenvolvimento econômico dessa forma” , disse Teixeira.
O bullying não faz parte do levantamento, já que não há pergunta específica sobre isso às escolas participantes da avaliação dos estudantes. "O que os diretores reportam no questionário é se tem violência, não tem menção ao bullying", afirmou o professor.
A conclusão do estudo é que escolas com nível alto de violência precisam de "coerção" da polícia a curto prazo, para que os criminosos sejam coibidos de agir. Em longo prazo, é preciso um trabalho com alunos, com a inserção de atividades culturais e lazer e com o incentivo à participação dos pais na escola.
Uma tese de doutorado defendida na Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (USP) mostrou que a violência diminui a probabilidade de estudantes terem bom rendimento na escola. A mesma pesquisa mostra que a evasão escolar aumenta a criminalidade.
O estudo, do professor de economia Evando Camargos Teixeira, que leciona na Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), usa dados da avaliação de português e matemática da Secretaria da Educação de São Paulo de 2007. Os cálculos foram feitos com base nas notas dos estudantes da 4ª série (5º ano), 6ª série (7º ano), 8ª série (9º ano) do ensino fundamental e terceiro ano do ensino médio.
Segundo a tese, que contou com a orientação da professora Ana Lúcia Kassouf, o estudo de matemática é mais afetado que o de português. O pesquisador considerou as caracaterísticas individuais dos alunos como sexo, cor, renda domiciliar e escolaridade dos pais, e as características da escola, incluindo infra-estrutura, formação dos professores e violência.
Em uma escala de 0 a 1, chega a 0,89% a probabilidade de alunos da 8ª série terem mau rendimento em matemática. Em português, é de 0,05% para a mesma série. “Percebi que talvez a exigência de raciocínio lógico em matemática seja maior”, disse Teixeira. Além disso, a correção das provas é mais objetiva nessa disciplina do que em português.
Essas escolas ficam, principalmente, em regiões “mais conturbadas” de nível per capita menor, inseridas em locais em que o tráfico domina a vizinhança. Alguns dos fatores que ajudam a levar ao mau rendimento nessas escolas são a rotatividade de professores, as faltas dos próprios alunos e a dificuldade de concentração dos estudantes, segundo Teixeira.
Há uma associação forte entre a violência dessas escolas e o tráfico, mostra o estudo. “Os traficantes vão até a escola. Os estudantes são um público alvo importante. A escola não é uma ilha. Está inserida no contexto”, afirmou o professor.
Sobre a evasão, o estudo mostra que o estudante deixa a escola, passa por transtornos, como empregos de baixa renda e desemprego, até entrar na criminalidade. O impacto para a economia, segundo o professor, é que ocorre um desperdício de capital humano atingido pela violência. “A mão de obra fica menos qualificada. Fica difícil atingir o desenvolvimento econômico dessa forma” , disse Teixeira.
O bullying não faz parte do levantamento, já que não há pergunta específica sobre isso às escolas participantes da avaliação dos estudantes. "O que os diretores reportam no questionário é se tem violência, não tem menção ao bullying", afirmou o professor.
A conclusão do estudo é que escolas com nível alto de violência precisam de "coerção" da polícia a curto prazo, para que os criminosos sejam coibidos de agir. Em longo prazo, é preciso um trabalho com alunos, com a inserção de atividades culturais e lazer e com o incentivo à participação dos pais na escola.
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Repórter Alagoas lança campanha "Alagoas, deixa a paz em mim"
<b>Do Repórter Alagoas</b>
Os cálculos do Ministério da Justiça apontam que Alagoas lidera, no País, os índices de assassinato contra jovens entre 18 e 24 anos. O avanço da epidemia de violência que se instalou no Estado nos últimos 10 anos acabou tornando um dos lugares até então mais pacatos do Brasil incluído entre histórias, cada vez mais trágicas, de dor, sofrimento ou vingança.
Nos últimos cinco meses, o Estado aumentou em 10% o número de assassinatos- comparando com os dados do mesmo período do ano passado.
São dados do Instituto Médico Legal. São mais de oito mil mortes nos últimos cinco anos.
Os números da guerra urbana pedem respostas. E é isso o que a campanha lançada nesta sexta-feira, 24 de junho, pelo Repórter Alagoas procura mostrar: em meio a manchetes de jornais com irmãos mortos a pauladas, idosos sofrendo agressões, tiros disparados a esmo no meio da rua perguntamos: onde vamos parar? Até que ponto se suportará viver em um dos estados mais belos do Brasil com suas ruas lavadas de sangue.
A campanha "Alagoas, deixa a paz em mim" quer envolver os que não querem morrer. E os que não querem matar.
A campanha tem um blog- alagoaspazemmim.blogspot.com e fará twitteres pelo endereço @pazemmim.
Um clique mostra que existe um pedido de paz, em todos os níveis. A paz em mim. Em todos nós.
Os cálculos do Ministério da Justiça apontam que Alagoas lidera, no País, os índices de assassinato contra jovens entre 18 e 24 anos. O avanço da epidemia de violência que se instalou no Estado nos últimos 10 anos acabou tornando um dos lugares até então mais pacatos do Brasil incluído entre histórias, cada vez mais trágicas, de dor, sofrimento ou vingança.
Nos últimos cinco meses, o Estado aumentou em 10% o número de assassinatos- comparando com os dados do mesmo período do ano passado.
São dados do Instituto Médico Legal. São mais de oito mil mortes nos últimos cinco anos.
Os números da guerra urbana pedem respostas. E é isso o que a campanha lançada nesta sexta-feira, 24 de junho, pelo Repórter Alagoas procura mostrar: em meio a manchetes de jornais com irmãos mortos a pauladas, idosos sofrendo agressões, tiros disparados a esmo no meio da rua perguntamos: onde vamos parar? Até que ponto se suportará viver em um dos estados mais belos do Brasil com suas ruas lavadas de sangue.
A campanha "Alagoas, deixa a paz em mim" quer envolver os que não querem morrer. E os que não querem matar.
A campanha tem um blog- alagoaspazemmim.blogspot.com e fará twitteres pelo endereço @pazemmim.
Um clique mostra que existe um pedido de paz, em todos os níveis. A paz em mim. Em todos nós.
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